Nesta quinta-feira (19), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram uma portaria que estabelece restrições à atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) durante os dias das eleições municipais de 2024.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu as quebras dos sigilos telemático, telefônico, fiscal e bancário do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques que foram aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do dia 8 de janeiro.
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Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram, nesta terça-feira (11), requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.
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